Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq909819
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- APor ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão previstos na Lei Orgânica do Município.
- BO Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.
- CA fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara, de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.
- DO Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
- EO território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação da Lei Orgânica Municipal.