Questão de Direito Constitucional — Justiça Militar — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Justiça Militar
Código
qq909828
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições constitucionais sobre a Justiça Militar, analise as assertivas abaixo:I. O Superior Tribunal Militar (STM) é composto por quinze ministros vitalícios.II. Parte dos ministros que compõe o STM serão escolhidos entre os oficiais da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A outra parte será composta por ministros civis.III. Os ministros civis deverão ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos no ato da nomeação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Justiça Militar da União – Composição do STM
Gabarito: letra C (apenas I e II). O art. 123 da Constituição Federal estabelece que o STM é composto por quinze Ministros vitalícios, sendo dez oficiais-generais da ativa das três Forças Armadas e cinco civis. O erro está no item III: a idade máxima para os ministros civis é de setenta anos, e não sessenta. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 123CF/88
"O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis." Parágrafo único – "Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo […]"
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 123 afirma expressamente que o STM se compõe de quinze Ministros vitalícios. A vitaliciedade é garantida constitucionalmente, e o número está correto.
Item II — ✅ Correto
A composição mista está descrita no art. 123: uma parte (10 ministros) é formada por oficiais-generais da ativa da Marinha (3), Exército (4) e Aeronáutica (3); a outra parte (5 ministros) é composta por civis, conforme o parágrafo único. O item está fiel à norma.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O parágrafo único do art. 123 exige que os ministros civis tenham mais de 35 e menos de 70 anos no ato da nomeação. O item III troca o limite superior de 70 por 60 anos, o que o torna falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o número correto (70) por um distrator comum (60), provavelmente confundindo com a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público (75 anos, pela EC 103/2019) ou com requisitos etários de outros tribunais. Fique atento: a CF é clara — para ministro civil do STM, o teto é 70 anos.
Gabarito: letra C — apenas os itens I e II estão corretos.