Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq909845
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos do que dispõe a Lei Maria da Penha acerca das medidas protetivas de urgência à ofendida, quando necessário, poderá o Juiz adotar as seguintes providências, EXCETO:
- ADeterminar a matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida para escola mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.
- BConceder auxílio-aluguel à ofendida pelo período de até 12 (doze) meses.
- CDecretar a separação de corpos.
- DDeterminar o afastamento da ofendida do lar.
- EPromover a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.