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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul)
Código
qq909847
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Estará sujeito à perda do mandato eleitoral o vereador que, EXCETO:
  1. ASofrer condenação criminal, ainda que não transitada em julgado.
  2. BFixar domicílio eleitoral fora do município.
  3. CFaltar a 1/10 (um décimo) das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem justificativa aceita pelo plenário da casa.
  4. DFaltar com o decoro na sua conduta pública.
  5. ETiver suspensos os direitos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sofrer condenação criminal, ainda que não transitada em julgado.

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