Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq909848
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, é vedado ao vereador, desde a diplomação perante a Justiça Eleitoral, EXCETO:
- ACelebrar contrato com a administração pública, ressalvadas as hipóteses legais.
- BExercer outro mandato eletivo.
- CAceitar ou exercer cargo em comissão do município.
- DAceitar ou exercer cargo em comissão de entidade autárquica.
- EExercer cargo em comissão em sociedade de economia mista ou empresa pública.