Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
qq909852
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e garantias fundamentais: juiz natural e inafastabilidade da jurisdição
Gabarito: letra E (I, II e III). As três assertivas reproduzem garantias constitucionais expressas no art. 5º da Constituição Federal: a proibição de juízo ou tribunal de exceção (inciso XXXVII) e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (inciso XXXV). Todas estão corretas.
A questão é simples: exige do candidato o conhecimento literal de dois dispositivos clássicos dos direitos individuais. A banca não insere pegadinha; as assertivas são cópias fiéis do texto constitucional.
Garantias do art. 5º
1Juiz natural (XXXVII)
Juízo de exceção
Tribunal de exceção
2Inafastabilidade (XXXV)
Apreciação judicial
Lesão ou ameaça a direito
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Item I — ✅ Correto
A Constituição veda expressamente a criação de juízo de exceção, ou seja, juízes ou tribunais instituídos após o fato para julgar determinada pessoa ou causa. É a garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII).
Item II — ✅ Correto
Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou direito de ação (art. 5º, XXXV): a lei não pode excluir nenhuma lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
Item III — ✅ Correto
A garantia é a mesma do item I, apenas com a expressão "tribunal de exceção". O texto constitucional é claro: "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Portanto, correto.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos XXXV e XXXVII do art. 5º da CF. São cobrados com frequência em concursos, sempre na literalidade. Memorize a redação: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (XXXV) e "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (XXXVII).