Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq909873
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
ALegislar sobre desapropriação.
BLegislar sobre serviço postal.
CEstabelecer normas sobre populações indígenas.
DCriar normas sobre registros públicos.
EEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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GabaritoE — Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o inciso XII do art. 23 da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, Estados, DF e Municípios para "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito". As demais alternativas descrevem matérias de competência privativa da União, previstas no art. 22.
A questão testa o conhecimento da diferença entre competência comum (administrativa, material) e competência privativa (legislativa). Enquanto a competência comum é exercida por todos os entes federativos de forma paralela, a privativa é exclusiva da União para legislar.
Constituição Federal de 1988:
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII — estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: II — desapropriação; V — serviço postal; XIV — populações indígenas; XXV — registros públicos.
Legislar sobre desapropriação é competência privativa da União (art. 22, II, CF). Não se trata de competência comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviço postal é matéria de competência privativa da União (art. 22, V, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelecer normas sobre populações indígenas é competência privativa da União (art. 22, XIV, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Criar normas sobre registros públicos é competência privativa da União (art. 22, XXV, CF).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o art. 23, XII, CF, que é competência comum de todos os entes federativos. A educação para a segurança do trânsito é uma política pública que pode ser executada por todas as esferas de governo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura competências privativas (arts. 21 e 22) com a competência comum (art. 23). O candidato que memoriza apenas os incisos do art. 22 pode confundir e marcar uma alternativa errada. Fique atento: "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito" está no art. 23, XII, e não no art. 22.