Lei Maria da Penha – Competência Cível (Art. 15)
Gabarito: letra E. O art. 15 da Lei 11.340/2006 elenca, por opção da ofendida, três juizados competentes para processos cíveis: do seu domicílio ou residência, do lugar do fato e do domicílio do agressor. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, inserindo condições inexistentes (concordância do agressor) e restrições indevidas ("somente" a residência).
Art. 15Lei-11340
Art. 15 – É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.
Item I — ✅ Correto
O item reproduz exatamente o inciso I do art. 15: "do seu domicílio ou de sua residência". Está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item acrescenta a condição "desde que o agressor concorde", que não existe na lei. A escolha é exclusiva da ofendida, sem qualquer exigência de concordância do agressor. Incorreto.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o inciso III do art. 15: "do domicílio do agressor". Está correto.
Item IV — ✅ Correto
O item reproduz o inciso II do art. 15: "do lugar do fato em que se baseou a demanda". Está correto.
Item V — ❌ Incorreto
O item emprega "Somente da sua residência", restringindo indevidamente as opções. A lei oferece três alternativas (domicílio/residência, lugar do fato, domicílio do agressor), e a palavra "somente" exclui as demais. Incorreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência I – C – I – C – I: erra nos itens I (deveria ser C), III (deveria ser C) e V (deveria ser I).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência C – I – I – C – C: erra nos itens III (deveria ser C) e V (deveria ser I).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência I – C – I – I – I: erra nos itens I (C), III (C) e IV (C).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência I – I – C – I – C: erra nos itens I (C), II (C), IV (C) e V (I).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência C – I – C – C – I: exatamente a combinação correta dos itens.
Gabarito: letra E.