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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq909891
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei alguns Juizados. Analise as opções a seguir em relação aos Juizados competentes nesse caso, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.( ) Do seu domicílio ou de sua residência.( ) Do lugar do fato, desde que o agressor concorde.( ) Do domicílio do agressor.( ) Do lugar do fato em que se baseou a demanda.( ) Somente da sua residência.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AI – C – I – C – I.
  2. BC – I – I – C – C.
  3. CI – C – I – I – I.
  4. DI – I – C – I – C.
  5. EC – I – C – C – I.
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GabaritoE — C – I – C – C – I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Competência Cível (Art. 15)

Gabarito: letra E. O art. 15 da Lei 11.340/2006 elenca, por opção da ofendida, três juizados competentes para processos cíveis: do seu domicílio ou residência, do lugar do fato e do domicílio do agressor. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, inserindo condições inexistentes (concordância do agressor) e restrições indevidas ("somente" a residência).

Art. 15Lei-11340

Art. 15 – É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – do seu domicílio ou de sua residência;

II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III – do domicílio do agressor.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz exatamente o inciso I do art. 15: "do seu domicílio ou de sua residência". Está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item acrescenta a condição "desde que o agressor concorde", que não existe na lei. A escolha é exclusiva da ofendida, sem qualquer exigência de concordância do agressor. Incorreto.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o inciso III do art. 15: "do domicílio do agressor". Está correto.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o inciso II do art. 15: "do lugar do fato em que se baseou a demanda". Está correto.

Item V — ❌ Incorreto

O item emprega "Somente da sua residência", restringindo indevidamente as opções. A lei oferece três alternativas (domicílio/residência, lugar do fato, domicílio do agressor), e a palavra "somente" exclui as demais. Incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência I – C – I – C – I: erra nos itens I (deveria ser C), III (deveria ser C) e V (deveria ser I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência C – I – I – C – C: erra nos itens III (deveria ser C) e V (deveria ser I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência I – C – I – I – I: erra nos itens I (C), III (C) e IV (C).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência I – I – C – I – C: erra nos itens I (C), II (C), IV (C) e V (I).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência C – I – C – C – I: exatamente a combinação correta dos itens.

Gabarito: letra E.

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