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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq909907
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de:I. Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos observados as legislações federal e estadual sobre licitações.II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações.III. Fazer publicar os atos oficiais, exceto aqueles relativos a bens dominicais.IV. Dispor sobre os serviços e obras da administração pública.V. Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores inclusive os da Secretaria da Câmara.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III e V.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III e V.

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