Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023

Reversão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Gabarito: letra A. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando verificada, em processo, a insubsistência dos motivos que determinaram a aposentadoria — conceito que a alternativa A reproduz com precisão. As demais alternativas descrevem outros institutos: recondução (B), readaptação (D) e reintegração (E), além de uma inversão do requisito da reversão (C).

A reversão é uma das formas de provimento derivado de cargo público, ao lado da recondução, da reintegração, da readaptação e do aproveitamento. Cada uma dessas figuras tem contornos próprios, e a banca explora exatamente a confusão entre elas. A reversão, especificamente, é o instituto que permite ao servidor aposentado por invalidez retornar à atividade quando cessam os motivos que o afastaram. O pressuposto é a recuperação da capacidade laboral, constatada em processo administrativo, e o retorno se dá no mesmo cargo ou em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional.

A lógica da reversão é simples: a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido enquanto persistir a incapacidade. Se o servidor se recupera, não há mais razão para permanecer aposentado, e o Estado o convoca de volta ao serviço. O instituto está previsto na Lei 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, e é reproduzido nos regimes jurídicos estaduais e municipais, como o de Vista Gaúcha. A redação da alternativa A espelha o conceito legal: "retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade", "verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria".

A distinção que importa é entre reversão e os institutos vizinhos. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração do ocupante anterior. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão judicial. A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público. A banca mistura esses conceitos nas alternativas, e o candidato que não domina a diferença entre eles erra a questão.

A pegadinha desta questão está na alternativa C, que inverte o requisito da reversão: afirma que o retorno ocorre quando "subsistem" os motivos da aposentadoria, quando o correto é o oposto — a reversão exige que os motivos "não subsistam". É uma troca sutil de termo, clássica em provas de legislação. Guarde a fronteira entre os institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito de reversão: o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando verificada, em processo, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O termo "não subsistem" é o núcleo do instituto — sem a cessação da causa da aposentadoria, não há reversão. A previsão legal é clara:

O dispositivo, embora conciso, é complementado pela regra do retorno por invalidez, que exige a verificação da insubsistência dos motivos. A alternativa A está correta porque captura exatamente essa essência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a recondução, não a reversão. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. O instituto está previsto na Lei 8.112/1990:

A confusão entre recondução e reversão é comum, mas os institutos são distintos: a recondução envolve servidor estável que não se confirmou em outro cargo, enquanto a reversão envolve servidor aposentado que se recuperou da invalidez.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o requisito da reversão. Afirma que o retorno ocorre quando "subsistem" os motivos determinantes da aposentadoria, quando o correto é o oposto: a reversão exige que os motivos não subsistam. Se os motivos da aposentadoria por invalidez persistirem, o servidor deve permanecer aposentado — não há razão para retornar à atividade. A troca de "não subsistem" por "subsistem" é a pegadinha central da questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a readaptação, não a reversão. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. O instituto está previsto na Lei 8.112/1990:

A readaptação não envolve aposentadoria — o servidor permanece ativo, apenas em cargo diferente, adequado à sua nova condição. A alternativa mistura os dois institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a reintegração, não a reversão. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão judicial. O instituto está previsto na Lei 8.112/1990, que trata da reintegração como forma de provimento derivado. A alternativa confunde o instituto da reintegração com o da reversão, que envolve servidor aposentado por invalidez, não servidor demitido.

A regra de ouro para a prova: reversão = aposentado por invalidez que se recupera; recondução = estável que não se confirmou em outro cargo; reintegração = demitido que teve a demissão invalidada por decisão judicial; readaptação = servidor ativo com limitação física ou mental. Memorize essa distinção e a questão se resolve em segundos.

Gabarito: letra A.