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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq909926
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, são atribuições da docência na educação básica:I. Zelar pela aprendizagem dos alunos.II. Participar da elaboração da proposta pedagógica do Município.III. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Carreira do Magistério — Atribuições da Docência

Gabarito: letra C (apenas itens I e III). Conforme o art. 13 da Lei 9.394/1996 (LDB), são incumbências dos docentes: zelar pela aprendizagem (inciso III) e ministrar os dias letivos e horas-aula (inciso V). O item II, contudo, troca o objeto: a lei fala em "proposta pedagógica do estabelecimento de ensino", não "do Município".

Item I — ✅ Correto

O art. 13, III da LDB estabelece que os docentes devem "zelar pela aprendizagem dos alunos". Texto literal:

Art. 13, IIILei-9394

Art. 13, III — "zelar pela aprendizagem dos alunos"

Item II — ❌ Incorreto

A redação correta do inciso I do art. 13 é "participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino". A questão substitui "estabelecimento de ensino" por "Município", desvirtuando o sentido. O docente participa da proposta pedagógica da escola, não do município. Portanto, o item está errado.

Item III — ✅ Correto

O art. 13, V da LDB determina que os docentes devem "ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos". Citação:

Art. 13, VLei-9394

Art. 13, V — "ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional"

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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