Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qq909958
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:
- AAdvertência.
- BSuspensão.
- CDemissão.
- DDisponibilidade.
- EMulta e prestação de serviços à comunidade.