Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2023

Regulamento do SIMAE e dívida ativa

Gabarito: letra A. Conforme o Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão devem observar o Código Tributário do Município de Joaçaba. A banca cobra o conhecimento específico de que o SIMAE, sendo um serviço intermunicipal com sede em Joaçaba, adota o código tributário desse município para os procedimentos de dívida ativa.

Análise das alternativas

A questão exige saber a qual ente tributário o Regulamento do SIMAE remete. O SIMAE (Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto) é um consórcio público com sede no Município de Joaçaba, e seu regulamento interno determina que a cobrança da dívida ativa siga as regras do Código Tributário desse município.

• Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO. O Regulamento do SIMAE estabelece que a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão ocorrerão na forma do Código Tributário do Município de Joaçaba, onde está situada a sede do serviço.

• Alternativa B — ❌ Incorreta. O Município de Luzerna não é a sede do SIMAE; portanto, não é o código tributário aplicável.

• Alternativa C — ❌ Incorreta. O Município de Herval d'Oeste também não corresponde à sede do SIMAE para esse fim.

• Alternativa D — ❌ Incorreta. Florianópolis é a capital do estado, mas o SIMAE não adota o código tributário da capital; sua referência é local.

• Alternativa E — ❌ Incorreta. O Código Tributário do Estado de Santa Catarina não é o indicado pelo Regulamento do SIMAE para a dívida ativa do órgão.

Gabarito: letra A.