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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq909972
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Médio
O Regulamento do SIMAE estabelece as normas e regras destinadas a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna. Com base no que dispõe a legislação mencionada, analise as assertivas abaixo:I. Define-se como “abastecimento de água” o conjunto constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.II. Defina-se como “esgotamento sanitário” o conjunto constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, de transporte, de tratamento e pela disposição final adequadas do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.III. “agrupamento de edificações” é o conjunto de duas ou mais edificações em um mesmo bairro da cidade.IV. “barrilete” é o conjunto de tubulações do qual derivam as colunas de distribuição de água fria numa instalação predial.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento do SIMAE (serviços de água e esgoto)

Gabarito: letra D (apenas I, II e IV estão corretas). As assertivas I, II e IV trazem definições técnicas consagradas na área de saneamento, compatíveis com as normas aplicáveis a esses serviços. A assertiva III, por sua vez, contém um erro ao restringir o conceito de "agrupamento de edificações" à condição de estarem no mesmo bairro.

A banca testa o conhecimento de definições técnicas comuns em regulamentos de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Embora não tenha sido transcrito o texto do Regulamento do SIMAE, as definições apresentadas nos itens I e II seguem o padrão da legislação federal e de normas técnicas (como a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico). Quanto ao item IV, a definição de "barrilete" está de acordo com a NBR 5626/2020 (instalação predial de água fria).

Item I — ✅ Correto

Define corretamente o abastecimento de água como o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações desde a captação até as ligações prediais e instrumentos de medição. Conceito alinhado ao art. 3º, I, da Lei nº 11.445/2007.

Item II — ✅ Correto

Define corretamente o esgotamento sanitário como o conjunto de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada, desde as ligações prediais até o lançamento final. Conceito alinhado ao art. 3º, II, da Lei nº 11.445/2007.

Item III — ❌ Incorreto

A definição de "agrupamento de edificações" como conjunto de duas ou mais edificações em um mesmo bairro é restritiva e não corresponde ao uso técnico. Normalmente, o termo se refere a edificações contíguas ou em um mesmo lote, independentemente do bairro. A inclusão do critério "mesmo bairro" torna a assertiva falsa.

Item IV — ✅ Correto

Define corretamente "barrilete" como o conjunto de tubulações do qual derivam as colunas de distribuição de água fria. Definição técnica consagrada na NBR 5626/2020.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva III insere um requisito adicional ("mesmo bairro") que não faz parte da definição usual de agrupamento de edificações. O candidato pode ser induzido a considerá-la correta por parecer razoável, mas a técnica exige precisão. Fique atento a acréscimos indevidos em definições!

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa D é o gabarito.

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