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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
Código
qq909988
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATer a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.
  2. BA investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  3. CA readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.
  4. DAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.
  5. E“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.

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