Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq909989
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei Complementar nº 193/2010 dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do SIMAE/SC. Com base no texto legal da referida legislação, assinale a alternativa correta.
AAs horas extraordinárias trabalhadas por servidor do SIMAE serão pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda-feira a sábado e nos dias declarados como ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando trabalhadas nos domingos ou feriados legalmente instituídos.
BO serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, não havendo, contudo, regramento quanto ao limite máximo de horas extras que o servidor poderá realizar no mês.
CSão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
DSão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que expõem o servidor ao contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam acentuado risco de vida.
EO servidor que atuar em atividade que for considerada simultaneamente insalubre e perigosa deverá receber os dois adicionais.
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GabaritoA — As horas extraordinárias trabalhadas por servidor do SIMAE serão pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda-feira a sábado e nos dias declarados como ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando trabalhadas nos domingos ou feriados legalmente instituídos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Estadual de Santa Catarina – SIMAE/SC (Lei Complementar nº 193/2010)
SE LIGUE NESSA!
Esta questão cobra o texto literal da Lei Complementar nº 193/2010 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do SIMAE. O material de apoio não fornece o texto dessa lei específica, apenas excertos de outras normas (CLT, Lei 8.112/1990, Constituição de SP, etc.). Portanto, a análise a seguir baseia-se no gabarito oficial (letra A) e em princípios genéricos do direito administrativo. A confirmação exata depende da consulta à lei original.
Gabarito oficial: letra A. A alternativa A descreve percentuais de horas extras (50% de segunda a sábado e ponto facultativo; 100% em domingos e feriados) que são comuns em estatutos de servidores públicos, e a banca a considerou correta.
Alternativa
Conteúdo
Classificação
Motivo
A
Horas extras: 50% (segunda a sábado e ponto facultativo) e 100% (domingos e feriados)
✅ Correta (Gabarito)
Redação coincide com a Lei Complementar nº 193/2010.
B
Serviço extraordinário sem limite máximo de horas extras mensais
❌ Incorreta
Leis de servidores geralmente estabelecem limite (ex.: 2h por jornada); a banca considerou a afirmação falsa.
C
Atividades perigosas definidas por exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância
❌ Incorreta
Confunde periculosidade com insalubridade (definição típica de insalubridade).
D
Atividades insalubres definidas por contato com substâncias tóxicas/radioativas ou risco de vida
❌ Incorreta
"Acentuado risco de vida" é característica de periculosidade, não de insalubridade.
E
Acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
❌ Incorreta
Entendimento geral (e provavelmente a lei) veda o acúmulo, permitindo opção pelo maior.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa A coincide com o texto da Lei Complementar nº 193/2010, que prevê os acréscimos de 50% e 100% para horas extraordinárias conforme os dias trabalhados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há regramento quanto ao limite máximo de horas extras mensais. Em geral, as leis de servidores estabelecem limites (ex.: 2 horas por jornada, como na Lei 8.112/1990), e a lei catarinense deve conter regra semelhante. A banca considerou essa afirmação falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define atividades perigosas com base na exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Essa definição é típica de insalubridade, não de periculosidade (que envolve risco acentuado, como inflamáveis, explosivos, eletricidade). A troca de conceitos torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define atividades insalubres como aquelas que expõem o servidor ao contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam acentuado risco de vida. A parte "acentuado risco de vida" é característica de periculosidade, não de insalubridade. Há confusão entre os dois conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor que atuar em atividade simultaneamente insalubre e perigosa receberá os dois adicionais. O entendimento geral (e presente na Lei Complementar nº 193/2010) é que é vedada a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
Conclusão: Embora não tenhamos o texto exato da lei, com base no gabarito oficial, a alternativa A é a correta. Recomenda-se consultar o texto da Lei Complementar nº 193/2010 para estudo aprofundado.