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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq909990
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas, secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?
  1. A20, 10 e 5.
  2. B25, 15 e 5.
  3. C25, 20 e 15.
  4. D25, 10 e 5.
  5. E50, 25 e 15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 25, 15 e 5.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação

Gabarito: letra B. Conforme o art. 24, §5º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas são: ultrassecreta – 25 anos, secreta – 15 anos, reservada – 5 anos. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

Art. 24, §5Lei-12527

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos.

Grau de sigilo

Prazo máximo (art. 24, §5º, LAI)

Ultrassecreta

25 anos

Secreta

15 anos

Reservada

5 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta 20 anos para ultrassecreta, 10 para secreta e 5 para reservada. O prazo da ultrassecreta é 25 anos, não 20; o da secreta é 15, não 10.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente os prazos do art. 24, §5º: 25, 15 e 5 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz 25, 20 e 15 anos. Os prazos da secreta e reservada estão trocados: secreta é 15 anos, reservada é 5 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz 25, 10 e 5 anos. O prazo da secreta está errado: é 15, não 10.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Traz 50, 25 e 15 anos. Nenhum prazo corresponde ao legal. Possível confusão com a antiga classificação de 50 anos (Lei 8.159/1991, revogada).

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