Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq909991
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o órgão indeferiu sumariamente o pleito, negando acesso às informações solicitadas, o que foi feito sem a devida apresentação de razões e motivos, uma vez que na decisão do SIMAE/SC constou apenas a negativa ao pedido de forma direta. Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, João poderá interpor recurso contra a decisão do SIMAE/SC, buscando obter o acesso às informações de interesse público ora requeridas, ou, pelo menos, a ciência dos motivos pelos quais o pedido foi negado. O prazo para interposição do aludido recurso, a contar da ciência da decisão, é de:
A10 dias.
B5 dias.
C48 horas.
D15 dias.
E72 horas.
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GabaritoA — 10 dias.
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Lei de Acesso à Informação – Prazo para recurso
Gabarito: letra A. Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o prazo para interpor recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão. Essa regra aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios.
A banca testa o conhecimento literal do art. 15 da LAI, que fixa esse prazo para o primeiro recurso hierárquico. As alternativas com prazos diferentes (5 dias, 48 horas, 15 dias, 72 horas) são distratores comuns, muitas vezes confundidos com prazos de outros procedimentos administrativos.
Recurso contra indeferimento (LAI)
1Prazo: 10 dias (art. 15)
Contagem: da ciência da decisão
Aplicação: todos os entes federativos
2Hierarquia recursal
1º recurso: 10 dias
2º recurso: 10 dias (art. 16)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Acesso à Informação, em seu art. 15, determina que o requerente pode apresentar recurso no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão. Embora a literalidade do dispositivo não conste no contexto fornecido, a regra é pacífica e uniforme em todo o Brasil, devendo ser observada pelo SIMAE/SC como entidade estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias não é previsto na LAI para esse recurso. Pode ser confundido com prazos de outros recursos administrativos (ex.: em algumas esferas, o prazo para recurso contra multas de trânsito é de 30 dias, mas não 5). Não há amparo legal para 5 dias no âmbito do direito de acesso à informação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
48 horas (2 dias) é um prazo extremamente curto e incompatível com a garantia do contraditório e ampla defesa. A LAI não fixa prazo inferior a 10 dias para o recurso previsto no art. 15.
Alternativa D — ❌ Incorreta
15 dias é o prazo para outras modalidades recursais, como o recurso de segunda instância previsto no art. 16 da LAI (que pode ser de 10 dias, mas a autoridade superior tem 5 dias para decidir, etc.). O prazo de 15 dias não corresponde ao primeiro recurso hierárquico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
72 horas (3 dias) repete o erro da alternativa C, sendo um prazo excessivamente exíguo e sem previsão legal na LAI para o recurso em questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de 10 dias (art. 15 da LAI) e outros prazos comuns em processos administrativos, como 5 dias (para alguns recursos em âmbito federal) ou 15 dias (para recursos em geral). Memorize: o recurso contra a negativa de acesso é sempre 10 dias na primeira instância hierárquica.