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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq909992
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e IV.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra D — estão corretos os itens I, II e IV. O item III é falso, pois a lei veda a exigência de motivação para pedidos de informação de interesse público (art. 10, §3º). Já os itens I (autarquias), II (requisitos do pedido) e IV (gratuidade e cobrança excepcional) estão de acordo com a LAI.

A questão exige conhecimento literal dos artigos 1º, 10 e 12 da Lei 12.527/2011. Vejamos cada assertiva:

Item

Conteúdo da Assertiva

Fundamento Legal

Correto?

I

As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Art. 1º, parágrafo único, LAI

✅

II

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, por qualquer meio legítimo, com identificação do requerente e especificação da informação.

Art. 10, caput, LAI

✅

III

O requerente deve expor os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 10, §3º, LAI (veda a exigência)

❌

IV

O serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas pode cobrar custos de reprodução de documentos.

Art. 12, caput e §1º, LAI

✅

Item I — ✅ Correto

As autarquias, como entidades da administração pública indireta, estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação. A lei se aplica a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios (art. 1º, parágrafo único, LAI).

Item II — ✅ Correto

Exato texto do art. 10, caput da LAI:

Lei 12.527/2011:

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Portanto, a assertiva reproduz fielmente a lei.

Item III — ❌ Incorreto

Aqui está a pegadinha. O art. 10, §3º da LAI é claro:

Lei 12.527/2011:

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Logo, o requerente não precisa expor os motivos; a lei proíbe que se exija tal exposição. Assertiva falsa.

Item IV — ✅ Correto

A LAI estabelece a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação (art. 12, caput). Excepcionalmente, pode ser cobrado o ressarcimento de custos quando houver necessidade de reprodução de documentos (art. 12, §1º). Além disso, a cobrança fica suspensa para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica (art. 12, §2º). A assertiva está em conformidade com esses dispositivos.

NÃO CAIA NESSA!

O item III inverte a regra do §3º do art. 10. Muitos candidatos, por pensarem que "motivação" é sempre necessária, marcam como verdadeiro. Na LAI, para informações de interesse público, a motivação é vedada. Atenção a esse detalhe!

Conclusão: Corretos I, II e IV → alternativa D.

Gabarito: letra D.

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