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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq909998
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.
  1. AProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  2. BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  3. CDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  4. DLicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  5. EProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
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GabaritoA — Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos (CF, art. 39, §3º)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos do art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII. O inciso X (proteção do salário com criminalização da retenção dolosa) não consta desse rol, portanto não é aplicável aos servidores públicos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito descrito corresponde ao inciso X do art. 7º. Como esse inciso não foi incluído no rol do art. 39, §3º, ele não é aplicável aos servidores públicos. A banca testa exatamente a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O décimo terceiro salário (art. 7º, VIII) está expressamente listado no art. 39, §3º, sendo aplicável aos servidores. Portanto, não é a resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A duração do trabalho normal de 8h diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII) consta no rol do art. 39, §3º. É direito aplicável aos servidores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença à gestante de 120 dias (art. 7º, XVIII) é um dos direitos estendidos pelo art. 39, §3º. Aplica-se aos servidores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX) está prevista no art. 39, §3º, sendo aplicável aos servidores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exclusão do inciso X do rol do art. 39, §3º. Muitos candidatos assumem que todos os direitos do art. 7º valem para servidores, mas a Constituição fez uma seleção expressa. Decore o rol dos incisos aplicáveis e lembre-se de que o inciso X (proteção do salário com crime de retenção) ficou de fora.

Gabarito: letra A.

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