Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq910019
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Ponderando o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 20 (vinte) meses, e será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
  2. BEm nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.
  3. COs servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.
  4. DO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
  5. EPor absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto dos Servidores do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque, ao contrário do que afirma, as férias podem ser acumuladas no máximo por dois períodos (e não três), conforme regra geral dos estatutos de servidores públicos (por exemplo, Lei 8.112/1990, art. 77). As demais alternativas estão em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994.

A questão exige conhecimento específico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. As alternativas A, B, C e D reproduzem disposições comuns a vários estatutos estaduais. A incorreção da alternativa E é clara ao inverter o limite legal de acúmulo de férias.

Férias (servidor público)
  • 1Regra geral
    • Período anual
    • Acúmulo máximo: 2 períodos
  • 2Exceção (legislação específica)
    • Pode permitir acúmulo maior
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

A aferição do estágio probatório é processada no período máximo de 20 meses, conforme previsto na lei estadual. O período restante serve para aferição final, nos termos do regulamento. A alternativa está correta e reflete o texto da Lei Complementar nº 10.098/1994.

Alternativa B — ✅ Correta

A readaptação, no âmbito do estatuto gaúcho, não pode acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, salvo quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo. Essa previsão é comum e está em linha com o princípio da irredutibilidade de vencimentos e com a necessidade de adequação funcional.

Alternativa C — ✅ Correta

Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas têm substitutos indicados previamente pela autoridade competente para seus afastamentos ou impedimentos eventuais. Disposição semelhante consta, por exemplo, no art. 38 da Lei 8.112/1990:

Art. 38Lei-8112

Art. 38 — "Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente."

Alternativa D — ✅ Correta

O servidor público estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa. Essa é a regra constitucional (CF, art. 41, §1º, I e II) e está reproduzida no estatuto estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as férias podem ser acumuladas até três períodos anuais por necessidade de serviço, ressalvadas hipóteses de legislação específica. O limite correto, todavia, é de dois períodos (dois anos de férias), conforme regra geral dos estatutos (Lei 8.112/1990, art. 77, parágrafo único). A banca utilizou o distrator numérico para confundir o candidato.

Gabarito: letra E (alternativa incorreta).

Link permanente: /questoes/qq910019