Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq910020
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.
ANo processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
BO processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
CO requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.
DQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
EA prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
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GabaritoC — O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.
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Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul (Lei 15.612/2021)
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque afirma que o requerimento inicial deve ser formulado por escrito "em qualquer hipótese", contrariando a regra que admite exceções (solicitação oral), conforme o padrão da Lei 9.784/1999, que serve de base para a legislação estadual.
A Lei Estadual 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo no Rio Grande do Sul, segue os mesmos princípios e regras gerais da Lei Federal 9.784/1999. A banca testa o conhecimento das exceções a regras aparentemente absolutas.
Alternativa A — ❌ Incorreta (na verdade correta)
Na verdade, a alternativa A está correta. Ela reproduz o critério de adequação entre meios e fins, previsto no art. 2º, VI, da Lei 9.784/1999, que veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ao necessário. Como a questão pede a INCORRETA, esta não é a resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (na verdade correta)
A alternativa B está correta. A tramitação eletrônica e a possibilidade de videoconferência são medidas de modernização adotadas no processo administrativo, conforme autorizado por lei. Não há erro.
Alternativa C — ✅ Correta (a incorreta pedida) ⟵ GABARITO
A afirmação é incorreta (falsa) e, portanto, é a resposta pedida. O requerimento inicial não precisa ser formulado por escrito em toda e qualquer hipótese: a lei admite solicitação oral, conforme a regra geral do art. 6º da Lei 9.784/1999:
Art. 6Lei-9784
Art. 6º — "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"
A expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa falsa, ignorando a exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta (na verdade correta)
Alternativa correta. O art. 8º da Lei 9.784/1999 permite que pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos sejam formulados em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário. Não há erro.
Art. 8Lei-9784
Art. 8º — "Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário."
Alternativa E — ❌ Incorreta (na verdade correta)
Alternativa correta. A prática de atos processuais eletrônicos até as 24 horas do último dia do prazo é praxe em processos eletrônicos, conforme legislação aplicável (ex.: Lei 11.419/2006, art. 10, §2º, no âmbito judicial; por analogia, no administrativo). Não há erro apontado.
Conclusão: A única alternativa falsa é a C, por impor uma regra absoluta onde a lei admite exceção. Portanto, gabarito letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "em qualquer hipótese" para tentar fazer o candidato acreditar que o requerimento é sempre escrito. Na verdade, a lei prevê exceção para solicitação oral (art. 6º, caput). Fique atento a palavras absolutas como "sempre", "nunca", "qualquer hipótese" — muitas vezes escondem uma exceção.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar processo administrativo, foque nos artigos 2º (princípios), 6º (requerimento) e 8º (litisconsórcio) da Lei 9.784/1999, que são reproduzidos nas legislações estaduais. Memorize as exceções: "salvo casos de solicitação oral" é a chave para não cair nessa pegadinha.