Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq910021
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
AA ação político-administrativa do estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
BTodas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
COs servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.
DO regime jurídico dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.
EO estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.
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GabaritoE — O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.
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Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – Administração Pública e Servidores
Gabarito: letra E (a única alternativa incorreta). A banca testa o conhecimento sobre a proteção aos servidores e o regime de saúde. O erro está na afirmação de que a assistência à saúde independe de contribuição, contrariando a exigência constitucional de contribuição dos servidores.
As alternativas A, B, C e D estão em conformidade com a Constituição Estadual, que prevê a participação popular (Conselhos Populares), o direito à informação pessoal (similar ao habeas data), a estabilidade do servidor candidato e o regime jurídico único por lei complementar. Já a alternativa E é incorreta porque o Estado deve manter órgão de assistência à saúde com contribuição dos servidores, e não independentemente dela.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Conselhos Populares
Direito à informação pessoal
Estabilidade do servidor candidato
Regime jurídico único
Assistência à saúde
Previsão na CE/RS
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
❌ Não (exige contribuição)
Julgamento
Correta
Correta
Correta
Correta
Incorreta (gabarito)
Alternativa A — ✅ Correta
A Constituição do RS estabelece a participação popular na administração por meio de Conselhos Populares, com mecanismos estáveis de avaliação, conforme lei. Previsão típica de democracia participativa.
Alternativa B — ✅ Correta
Garante o direito à informação pessoal independentemente de pagamento, em consonância com a CF/88 (art. 5º, LXXII – habeas data).
Alternativa C — ✅ Correta
Protege o servidor público candidato contra demissão e transferência arbitrária, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, exceto se houver exoneração voluntária.
Alternativa D — ✅ Correta
O regime jurídico dos servidores civis do estado, autarquias e fundações deve ser único e estabelecido em lei complementar, respeitando os princípios constitucionais federais e estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a assistência à saúde será mantida “independentemente de contribuição”. Na verdade, a Constituição do RS exige contribuição dos servidores para custear esse serviço, sendo vedada a gratuidade total.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra de contribuição obrigatória por “independentemente de contribuição”. O candidato desatento pode aceitar a frase como correta, mas a literalidade constitucional impõe a contrapartida do servidor.