Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq910022
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando o disposto na Lei nº 13.694/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.
AOs órgãos de saúde estaduais monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, dentre outras, a seguinte ação: inclusão da temática “saúde da população negra” nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
BOs membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
CAs instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.
DO Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap, da instrumentação dos DJs, da dança do break dance e da pintura do grafite.
EA idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE) de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
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GabaritoE — A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE) de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois impõe um percentual específico de participação de afrodescendentes em publicidade com base no censo da FEE, exigência que não consta no Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul. As demais alternativas (A, B, C e D) estão em conformidade com a lei estadual, que incorpora disposições análogas às do Estatuto Nacional (Lei nº 12.288/2010).
A questão exige conhecimento do conteúdo da Lei nº 13.694/2011, mas é possível identificar o erro pela ausência de previsão legal para a exigência de percentual fixo.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o teor do Art. 8º, V, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional), que prevê a inclusão da temática "saúde da população negra" nos processos de formação política de lideranças para o controle social no SUS. A lei estadual contém disposição equivalente.
Art. 8Lei-12288
Art. 8º – … V – a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
Alternativa B — ✅ Correta
Refere-se aos quilombolas como beneficiários de incentivos específicos para a saúde, incluindo melhorias ambientais, saneamento, segurança alimentar e atenção integral. Conforme o parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 12.288/2010:
Lei nº 12.288/2010:
Parágrafo único – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Alternativa C — ✅ Correta
A lei estadual determina que as instituições de ensino respeitem a diversidade racial e promovam a participação de negros em debates e atividades. É uma medida de valorização da diversidade, coerente com os princípios do Estatuto.
Alternativa D — ✅ Correta
O Estado deve promover políticas de valorização da cultura Hip-Hop (rap, DJ, break, grafite). Essa previsão consta no Estatuto Estadual como forma de reconhecimento da contribuição cultural afro-brasileira.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a publicidade do Poder Público deve observar percentual de artistas e modelos afrodescendentes equivalente ao censo da FEE. Não há essa exigência na Lei nº 13.694/2011. O Estatuto Nacional (Art. 46) determina a inclusão de cláusulas de participação de artistas negros em contratos publicitários federais, mas sem fixar percentual. A lei estadual não adota percentual vinculado a censo, sendo a alternativa incorreta por criar obrigação não prevista.
Art. 46Lei-12288
Art. 46 – Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
Conclusão: A única alternativa que impõe obrigação inexistente no Estatuto Estadual é a letra E, tornando-a a incorreta, conforme solicitado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o Art. 46 do Estatuto Nacional como isca, mas a alternativa E vai além ao exigir percentual específico baseado em censo, o que não está previsto na lei gaúcha. Cuidado para não confundir "cláusulas de participação" com "percentual fixo".