Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq910047
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alternativa correta.
ASabe-se que o enfoque da Lei Maria da Penha é a ação do poder público para a garantia dos direitos da mulher. Desse modo, a lei propõe, no escopo da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo, desse contexto, ações não governamentais.
BA realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher é destinada apenas ao público adulto, visto que essas campanhas podem conter imagens sensíveis ao público infanto-juvenil.
CO trabalho de prevenção integrado, proposto pela Lei Maria da Penha, limita-se à atuação do Poder Judiciário e às forças de segurança, visto que são os órgãos que atuam diretamente no combate à violência doméstica.
DNão há que se falar, no bojo das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha, em capacitação das forças de segurança (Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, etc.) quanto às questões de gênero e de raça ou etnia, tendo em vista que essas instituições seguem formas de atuação específicas.
EEntre as diretrizes que balizam a política pública voltada à contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, está a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
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GabaritoE — Entre as diretrizes que balizam a política pública voltada à contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, está a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas integradas de prevenção na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que reproduz fielmente uma das diretrizes do art. 8º da Lei 11.340/2006, especificamente o inciso VIII. As demais alternativas contrariam o texto literal da lei ao excluir, restringir ou negar disposições expressas sobre a política pública de prevenção.
A questão exige conhecimento literal do art. 8º da Lei Maria da Penha, que estabelece as diretrizes da política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Vamos analisar cada alternativa à luz do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O caput do art. 8º determina que a política pública se fará por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, DF, Municípios e de ações não-governamentais. Afirmar que as ações não governamentais são excluídas é erro frontal.
Art. 8Lei-11340
Art. 8º — A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes...
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso V do art. 8º prevê a realização de campanhas educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, sem qualquer restrição etária. A alternativa restringe indevidamente ao público adulto.
Art. 8, VLei-11340
V — a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 8º menciona a integração operacional de diversos órgãos: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. A atuação não se limita ao Judiciário e forças de segurança.
Art. 8, ILei-11340
I — a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso VII determina expressamente a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e demais profissionais quanto às questões de gênero e de raça ou etnia. Negar essa capacitação é contrariar a lei.
Art. 8, VIILei-11340
VII — a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o teor do inciso VIII do art. 8º, que prevê a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Art. 8, VIIILei-11340
VIII — a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando afirmações que distorcem o texto legal: excluir o que a lei inclui (A), restringir o que a lei amplia (B e C), ou negar o que a lei determina (D). A chave é conhecer os incisos do art. 8º, especialmente os que tratam de ações não governamentais, campanhas educativas, integração ampla, capacitação de forças de segurança e programas educacionais. Memorize o caput e os incisos I, V, VII e VIII.
Gabarito: letra E — única alternativa que reproduz fielmente uma diretriz expressa da Lei Maria da Penha.