Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FUNDATEC 2023
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq910048
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O novo marco do saneamento (Lei nº 14.026/2022) estipulou a ambiciosa meta de que, até 2030, 99% da população brasileira seja atendida com abastecimento de água e 90% da população, com esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento de esgoto. Na esteira dasdeterminações contidas no novo marco, foi promulgado o Decreto Federal nº 11.599/2023, com o objetivo de regulamentar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Acerca desse Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constituem serviço público de saneamento básico.
- BEntende-se por prestação regionalizada de serviços de saneamento a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares.
- CAs unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos uma região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento básico.
- DA prestação regionalizada de serviços de saneamento poderá ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; unidade regional de saneamento básico; bloco de referência; ou Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).
- EA destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos foi excluída, pelo Decreto, do rol de critérios orientadores para a definição das estruturas de prestação regionalizada.