Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq910062
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006):
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos e garantias fundamentais, porém não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos.
PORQUE
II. A violência doméstica e familiar é apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoE — As asserções I e II são proposições falsas.
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Lei Maria da Penha – Asserções sobre violência doméstica e direitos humanos
Gabarito: letra E — ambas as asserções são falsas. A afirmativa I contraria o art. 6º da Lei 11.340/2006, que expressamente considera a violência doméstica e familiar contra a mulher uma forma de violação dos direitos humanos. A afirmativa II restringe indevidamente o conceito a apenas um dos três âmbitos previstos no art. 5º da mesma lei (âmbito da unidade familiar), ignorando os âmbitos da unidade doméstica e de qualquer relação íntima de afeto, além de utilizar o termo "apenas", o que a torna incorreta.
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos centrais da Lei Maria da Penha. A seguir, analisa-se cada assertiva.
Item I — ❌ Falsa
A assertiva I afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher "não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos". No entanto, o art. 6º da Lei 11.340/2006 dispõe exatamente o contrário:
Art. 6Lei-11340
Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."
Portanto, a assertiva I é falsa, pois nega o que a lei expressamente afirma.
Item II — ❌ Falsa
A assertiva II define a violência doméstica e familiar como "apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar", com a conceituação de família como "comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". Essa definição é incompleta e restritiva. O art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece três âmbitos autônomos em que a violência pode configurar-se:
Âmbito da unidade doméstica (compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas);
Âmbito da família (comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa);
Âmbito de qualquer relação íntima de afeto, na qual a agressora ou agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Assim, a violência não se restringe à unidade familiar; pode ocorrer também na unidade doméstica ou em relações íntimas de afeto. Além disso, ao utilizar "apenas", a assertiva II exclui essas outras hipóteses, tornando-se falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os três âmbitos de incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha: unidade doméstica, família e relação íntima de afeto. A banca frequentemente tenta restringir o conceito a um único âmbito, como fez nesta questão, para induzir ao erro.
Conclusão: ambas as assertivas são falsas, portanto a alternativa correta é a letra E.