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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq910087
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas (ANA) aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Acerca desse instrumento normativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A consulta pública é um dos mecanismos de participação social a serem adotados pela ANA e é entendido como instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente utilizando o envio, por escrito e em meio eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições de quaisquer interessados às minutas e propostas de alteração dos atos normativos que interessem amplamente os agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados nos setores de atuação da ANA.( ) A edição de normativas da ANA é baseada no uso de técnicas de linguagem tecnicista, sem valer-se de linguagem simples, visto destinarem-se a um público específico e que detém conhecimento técnico para compreender os termos utilizados.( ) O manual estabelece o processo para editar instrumentos regulatórios pela ANA, especificando as suas etapas de elaboração, compreendidas desde a percepção inicial do problema regulatório até a edição do instrumento, podendo resultar em um ato normativo (resoluções) e/ou orientativo (manuais, guias, entre outros).A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 102/2021 da ANA – Manual de Elaboração de Atos Regulatórios

Gabarito: alternativa B – sequência V – F – V (primeira verdadeira, segunda falsa, terceira verdadeira). A primeira assertiva descreve corretamente a consulta pública como mecanismo de participação social; a segunda incorre ao afirmar que a linguagem deve ser estritamente tecnicista; a terceira está correta ao resumir o escopo do manual.

Análise das assertivas

1ª assertiva – ✅ Verdadeira (V) A consulta pública é, de fato, um dos principais instrumentos de participação social adotados por agências reguladoras, inclusive pela ANA. O procedimento descrito (envio eletrônico de críticas, sugestões e contribuições por qualquer interessado) corresponde ao padrão estabelecido em manuais regulatórios. A resolução nº 102/2021 da ANA prevê esse mecanismo para minutas de atos normativos de interesse geral.

2ª assertiva – ❌ Falsa (F) Afirmar que a edição de normativas utiliza apenas linguagem tecnicista, sem qualquer simplificação, contraria os princípios de boa regulação. O manual da ANA, alinhado às melhores práticas, busca clareza e transparência, utilizando linguagem simples sempre que possível, mesmo que o público seja técnico. A assertiva, portanto, é falsa.

3ª assertiva – ✅ Verdadeira (V) O manual estabelece o processo regulatório completo, desde a identificação do problema até a edição do instrumento. Ele abrange tanto atos normativos (resoluções) quanto atos orientativos (manuais, guias). Essa descrição corresponde ao conteúdo típico de um manual de elaboração de atos regulatórios.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre manuais e procedimentos de agências reguladoras costumam exigir familiaridade com os conceitos de consulta pública, análise de impacto regulatório e linguagem clara. O gabarito segue o entendimento consolidado de que a participação social e a transparência são pilares da regulação moderna.

Gabarito: letra B (V – F – V).

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