Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq910090
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Formação Direito
Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
- ASuspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pelo período máximo de três meses.
- BBloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
- CAdvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- DProibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.