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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq910100
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Formação Direito
O mecanismo de freios e contrapesos versa sobre o controle do poder pelo próprio poder, de forma que cada poder político tem a autonomia para exercer sua função, mas é controlado pelos outros poderes.Acerca dos instrumentos de controle externo do Poder Legislativo e das normas da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:
  1. AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Indireta não poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, que somente fiscalizará as entidades da Administração Direta.
  2. BAs comissões parlamentares podem convocar ministro de Estado ou titulares de órgãos indiretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
  3. CAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
  4. DAs comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato incontroverso.
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GabaritoC — As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

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