Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq910172
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Empresarial - Formação Economia
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.Assinale a sequência correta.
- AV F V F
- BF V F V
- CF V V V
- DV V F V