Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq910288
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Formação Serviço Social
Corresponde à medida protetiva a ser aplicada pela autoridade judicial ao agressor, em consonância com o previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006:
- AAfastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima e monitoramento eletrônico.
- BMulta financeira, prestação de serviços comunitários e prisão preventiva.
- CInternação em instituições de saúde mental, acompanhamento psicológico e indenização à vítima.
- DMedidas educativas, advertência verbal e orientação familiar.