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Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
Código
qq910294
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CEMIG - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - Formação Serviço Social
De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:
  1. AA criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.
  2. BA obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.
  3. CA suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.
  4. DA aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.
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GabaritoA — A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

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