Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq910670
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivos permanentes do Procon Câmara, exceto:
- AReceber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.
- BDar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.
- CFuncionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente.
- DEfetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.