Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq910671
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:
- AAtuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.
- BDirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.
- CAprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.
- DPublicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.