Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq910828
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como
- Alei federal ordinária.
- Blei complementar.
- Cemenda constitucional.
- Dstatus supralegal.