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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq910831
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Contagem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Quanto ao que toca o Sistema Tributário Nacional, por força do texto constitucional, impõem-se normatização mediante Lei Complementar para regulamentação de certos pontos e institutos de Direito Tributário. São imposições constitucionais, exceto:
  1. ADispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, e os Municípios.
  2. BEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  3. CRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  4. DDefinir tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades cooperativas, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e § 12 e § 13, e da contribuição a que se refere o art. 239, todos da CRFB/1988.
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GabaritoD — Definir tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades cooperativas, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e § 12 e § 13, e da contribuição a que se refere o art. 239, todos da CRFB/1988.

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