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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq910832
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Contagem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com relação à ação popular, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.
  2. BA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
  3. CO prazo prescricional da ação prevista na Lei nº 4717/65 é de 5 (cinco) anos.
  4. DNa ação popular, o prazo para a contestação será de 20 (vinte) dias, comum a todos os réus, sendo possível a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado, se particularmente difícil for a produção de prova documental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.

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