Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq910834
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:
- ALegislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.
- BLegislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
- CLegislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.
- DLegislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.