Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq910871
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administrador
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
- AUnião: 50% (cinquenta por cento);Estados: 50% (cinquenta por cento);Municípios: 60% (sessenta por cento).
- BUnião: 50% (cinquenta por cento);Estados: 60% (sessenta por cento);Municípios: 60% (sessenta por cento).
- CUnião: 60% (sessenta por cento);Estados: 50% (cinquenta por cento);Municípios: 50% (cinquenta por cento).
- DUnião: 60% (sessenta por cento);Estados: 50% (cinquenta por cento);Municípios: 60% (sessenta por cento).
- EUnião: 60% (sessenta por cento);Estados: 60% (sessenta por cento);Municípios: 50% (cinquenta por cento).