Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq910916
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistente Social
Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei Maria da Penha e quando necessário, este não poderá:
- AEncaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.
- BDeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.
- CDeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- DDeterminar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
- EEncaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.