Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq910943
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistente Social
A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
- AFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- CGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.
- DAcompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- EInformar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha, inclusive os de assistência judiciária.