Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq910947
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistente Social
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:
- AAvistar-se reservadamente com seu defensor.
- BReceber visitas ao menos de dois em dois dias.
- CRealizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
- DTer acesso aos meios de comunicação social.
- ESer tratado com respeito e dignidade.