Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq911001
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
João da Silva, servidor público, depois de três meses sem receber uma parcela de seus vencimentos, impetrou mandado de segurança com o objetivo de receber os valores relativos a essa parcela. Dois meses depois de ajuizar a petição inicial, obteve liminar que restabeleceu o pagamento da referida parcela. A liminar foi cassada dois meses depois da sua concessão. Um ano depois de ajuizar a petição inicial, foi proferida sentença reconhecendo o direito de João da Silva ao recebimento da parcela e declarando a nulidade do ato administrativo que determinara, ilegalmente, a exclusão dessa parcela de seus vencimentos.Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado
- Aem relação às prestações vencidas a contar da data da expedição do ato administrativo que ilegalmente determinou a exclusão da parcela dos vencimentos de João da Silva.
- Bsomente em relação às prestações vencidas a contar da data da concessão da liminar.
- Csomente em relação às prestações vencidas a contar da data da publicação da sentença.
- Dsomente em relação às prestações vencidas a contar da data do ajuizamento da inicial.
- Esomente em relação às prestações vencidas a contar da data do trânsito em julgado da sentença.