Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq911032
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídico
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta as matérias de competência privativa da União para legislar.
  1. ALegislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, financeiro, espacial e do trabalho.
  2. BLegislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
  3. CLegislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  4. DLegislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  5. ELegislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e ciência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Link permanente: /questoes/qq911032