Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq911033
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas
- DIII, apenas.
- EI, II e III.