Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq911037
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:
- APara assegurar o sistema representativo e o regime democrático.
- BPara assegurar os direitos da pessoa humana.
- CPara assegurar a autonomia municipal.
- DPara assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- EPara assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.