Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq911038
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:
- ALimites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
- BConcessão de anistia, graça e indulto.
- CCriação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
- DMoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
- ETelecomunicações e radiodifusão.