Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq911046
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública.Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:
- AAplica-se a LGPD à Administração Pública direta e indireta dos entes componentes da Federação.
- BAos registros notariais de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público, aplica-se o mesmo tratamento legal dispensado às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, nos termos da lei.
- CÀs empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, nos termos da Constituição da República, é dispensado o mesmo tratamento legal aplicável às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
- DMesmo na hipótese de dados acessíveis publicamente, é vedado ao poder público, no tratamento de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso.
- EO titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, entre outras medidas, a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados.