Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911049
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI e II, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.